CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
PROJETO DE LEI N°001/2011 DE 08 DE AGOSTO DE 2011
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO O PROGRAMA "POVO SOLIDÁRIO - CIDADE LIMPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Riachuelo o Programa "Povo Solidário - Cidade Limpa".
Art. 2º O referido programa tem como principais objetivos:
I - estimular a cooperação entre os cidadãos através de uma ação organizada para manter a cidade limpa;
II - proporcionar meios e recursos para que estas ações organizadas possam melhorar a limpeza dos bairros e/ou ruas;
III - desenvolver o espírito solidário da comunidade para cuidar e zelar dos bens de uso comum nos bairros e/ou ruas.
Art. 3º O programa consistirá de campanhas e mutirões de limpeza das ruas, praças e jardins localizados nos bairros da cidade, através de ações organizadas desenvolvidas por entidades e associações.
Art. 4º Para operacionalização do programa previsto nesta lei, o Município de Riachuelo poderá firmar convênios parceria com os conselhos comunitários regularmente constituídos ou com entidades ou associações sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, observados as disposições constantes desta lei.
Parágrafo Único - Dos convênios e parcerias firmados, deverá a Câmara Municipal ter o devido conhecimento através de cópia dos respectivos instrumentos.
Art. 5° Caberá ao Município, observados os termos do convênio ou parceria, bem como as suas disponibilidades financeiras:
a) realizar campanhas publicitárias estimulando a participação de toda a comunidade;
b) ceder veículos e servidores necessários à remoção e coleta do lixo por ocasião das campanhas, mutirões e similares;
c) ceder maquinário e equipamentos necessários para as atividades constantes do art. 3º desta lei;
d) acompanhar e fiscalizar a execução do programa; e
e) firmar os instrumentos de convênio ou parceria necessários à implantação do programa, e
f) transferir recursos financeiros mensais, devidamente previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual às entidades ou associações parceiras do Programa, necessários à compra de cestas básicas que serão distribuídas, a título de incentivo para os participantes do programa.
Art. 6º Caberá aos Conselhos Comunitários e/ou Entidades ou Associações:
a) organizar as campanhas e/ou mutirões de limpeza, recrutando o pessoal que irá participar e acompanhar as ações desenvolvidas;
b) coordenar o programa, prestando ao Município informações relativas a quaisquer ocorrências que possam interferir na consecução dos seus objetivos;
c) firmar o instrumento de convênio ou parceria necessário à implantação do Programa, e
d) prestar contas sobre a destinação dos recursos que lhe foram transferidos, assim como apresentar, semestralmente, relatório às Secretarias constantes do art. 7º sobre a evolução do Programa.
Art. 7º O programa será acompanhado por ações conjuntas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 8º A participação no programa tem o caráter estritamente comunitário, sendo facultativa às associações ou entidades.
Parágrafo Único - O participante do programa assinará termo de trabalho voluntário, sem qualquer vínculo empregatício ou profissional com o Município.
Art. 9º Para efeito de realização das despesas para os exercícios seguintes deverá ser consignada dotação específica nos orçamentos subseqüentes.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou revogadas as suas disposições.
JOSIVAN SOARES PEREIRA
VER. PROPOSITOR
valeu vereador
ResponderExcluirO POVO DE RIACHUELO TÁ PRECISANDO MESMO TOMAR VERGONHA NA CARA,CADA UM TOMAR CONSCIÊNCIA DO SEU DEVER E DEIXAR DE TÁ COLOCANDO A CULPA UM NO OUTRO E FAZER CADA UM O SEU DEVER, JOGA LIXO EM QUALQUER LUGAR. O POVINHO..................
ResponderExcluirGrande Vereador Josivan e o vereador mais atuante da cidade de Riachuelo-RN, uma honra tem a sua visita no Blog da Fabricia Santos.
ResponderExcluirEu ja estou seguindo o seu Blog sou Sua leitora diaria*
SUCE$$O E SORTE
Que mosso bom DEUS,derrame benção sob a sua familia!
Um #ForteAbraço.
Fabricia Santos
www.fabriciasantos.com.br
Agradeço imensamente o apoio dos meus amigOS.
ResponderExcluirSe nós nos calarmos, vamos estar compactuando com o marasmo, com o atraso, com a falta de vergonha na condução da coisa pública.
A solidariedade de vocês me incentiva a continuar lançando luzes sobre uma cegueira generalizada. Meu muito obrigado.
Prezado Vereador! Amigo Josivan, Primeiro quero parabenizar você pelo excelente trabalho, que você vem exercendo na "Câmara de Vereadores".è um trabalho diferenciado, que a médio prazo tenha certeza, frutificará, mostrando aos nossos munícipes, uma maneira educada, firme empreendedora de se fazer política. Compreendo a sua capacidade moral e ética. Homem de família e de bons princípios. Por isso apelo para a sua compreensão democrática dos fatos que atingem o nosso Município, dentre estes fatos, a agressão moral, exposição de fotos inclusive de crianças, sem a prévia autorização destas pessoas, as quais são ofendidas de forma grosseira e imoral, sem ter o direito mais sagrado, que é de defender-se. O uso indiscriminado, e a permissividade utilizada pelo blog "RIACHUELO EM AÇÃO" está fugindo todos os princípio da moralidade. Não existe regulação às postagens ali colocadas. Concordo que todos os funcionários cumpram com as suas obrgaçãoes, sejam estes políticos e funcionários públicos, pois são pagos com o suor do contribuite.
ResponderExcluirA bem da verdade, solicito ao nobre vereador, que mantenha, e que comente a nossa postagem a seguir, pois este não é um sentimento isolado, mas de grande para de nossa população, que se sente afrontada, e grosseiramente atacada com palavras de baixo calão.
EDUCADOR
A VERDADEIRA FACE DO BLOG RIACHUELO EM AÇÃO
Tenho dó e piedade das crianças e dos inocentes. Tenho dó e piedade daqueles que são enganados e se deixam enganar. Que não entendem a real razão, de suas postagens. você não tem nenhum anseio altruísta, nenhuma vontade sadia de mudar nada. Você é conivente e partícipe com o que existe de pior nesta cidade. Você quer participar do poder, para dele usufruir, para dele receber benesses. Iludidos os que te escutam, e interpretam como boas as tuas palavras. Tu és igual ou muito pior que as pessoas que tu acusas. Você se esconde atrás de dogmas, e de falso poderio jurídico, pois advogado, todo mundo pode contratar, igual ou melhor que o seu, que aliás, deve ser o mentor intelectual de suas artimanhas. Você engana! Você quer apenas a auto promoção, para poder negociar com os políticos aos quais você se relaciona, e aos que você apedreja. Você é uma ordinária, que se aproveita de um espaço aberto aos internautas, para corromper a opinião alheia. Agora, quando é pega praticando a mesma coisa que você denuncia, fica fazendo beiço. Faça a "mea culpa" diga a verdade no seu blog. Fale que você é mensaleira, que não trabalha, e que recebe mais de r$ 1.500,00 por mês. se inclua na relação, dos que você diz não trabalhar. Todos sabem que a maioria das postagens, é você mesma que as coloca. Tenha vergonha, se retrate, fale a verdade. Se você tem certeza de suas acusações, mova uma ação jurídica contra as pessoas que você vive a agredir. Vá em frente! Se inclua na relação dos mamadores. A única diferença das pessoas que você acusa e você mesma, é que você não quer trabalhar. Se submeta a um teste de capacitação acadêmica, e vamos ver se você tem capacidade pedagógica para ensinar. A maioria dos educadores tem vergonha de você. Você é uma calamidade para o ensino público. Você não tem educação, como é que vai educar nossas crianças. Numa coisa eu concordo. A população e o poder público tem sim que, analisar os mensaleiros, e neste caso você também, que é um péssimo exemplo para o funcionalismo, pois enquanto os demais ralam (como você fala toscamente), você fica sem nada fazer. Reflita, tome coragem, e denuncie sua própria culpa, seu próprio descalábrio com o dinheiro que é nosso. Seja justa com você mesma. Bote para arrombar, mas fale a verdade. E a verdade é bem diferente do que você fala.
OUTRA COISA, VOCÊ DIZ QUE NÃO TEM MEDO DE NADA. DEIXE DE COVARDIA E MANTENHA A POSTAGEM.
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
ResponderExcluirSEI NÃO!
AINDA BEM QUE ESSE ANÔNIMO COVARDE QUE NÃO TEM CORAGEM DE MOSTRAR A CARA ADMITE QUE TEM FUNCIONÁRIOS QUE NÃO TRABALHAM!
ResponderExcluirA DIDATURA ACABOU DESDE 1985
Eu não admito erro de quem quer que seja! Este é o seu problema. Você ADRIANA, distorce a realidade dos fatos. Nosso pensamento, nossa missão, é pelo menos tentar, abrir os olhos de nosso povo, para o que é nocivo, imoral, aético. Tentamos mostrar que é possível reivindicar, e formar opinião, sem a necessidade de baixarias, nem a utilização da imagens das pessoas, sem a devida autorização. Não utilizamos, e não vamos utilizar dogmas, cinismo, nem falsas intenções. As pessoas que me procuram, estão fartas da exposição exagerada e imoral de nosso povo e da nossa cidade. Dentre todos os "BLOGs" do RN, o seu, é o único que mantëm postagens imorais. Isso, blogueira, não condiz com a moral, a ética e aos bons costumes. É disso que falo, é esta a minha realidade. Realidade esta que você, tenta distorcer. Como disse no início, não admito erro de ninguém, pois não possuo poder para julgar. Admito que errei muito, e que ainda vou errar, mas admito também que se errei, e se errar, será por engano, e não uma ação proposital, premeditada, de enganar quem quer que seja.
ResponderExcluirQuanto ao meu anonimato, é uma prerrogativa minha, e proporcionada por alguns BLOGs. Não sou covarde como você afirma. Não uso de críticas destrutivas e nem de ironias com quem quer que seja. Quero apenas tratar os assuntos de minha cidade, com respeito. Outra coisa, estamos numa democracia plena, que nos permite liberdade de ir e vir, de falar, de comunicar. Mas devemos respeito uns aos outros. Nossa liberdade termina, onde começa a dos outros.
Podemos e devemos exercer nossa cidania. É dever de cada um contribuir para o bem comum.
Tudo isso pode, e deve ser feito.
Mas, com RESPEITO!
Amigo Josivan!
ResponderExcluirVejo que o zelo do amigo com o que público, se estende ao seu espaço virtual.
Parabéns, seu BLOG está ótimo.
Precisamos orientar o nosso povo! A missão é árdua, e difícl, mas não é impossível. Muito caminho à ser percorrido, muito chão.
Você chegará! Tenha certeza!
Nos conhecemos bem!
Você vai fazer a diferença, para que ocorra a igualdade! Você sabe do que falo.
Você sabe o caminho.
A Fé! A Paz!
Abraço.