A Advocacia-Geral da União (AGU) irá convocar os prefeitos cassados por captação ilícita de votos (compra de votos), e já condenados definitivamente pela Justiça Eleitoral, a quitar os custos das eleições suplementares.Depois de notificados, eles terão 30 dias para pagar administrativamente a dívida ou enfrentarão ações judiciais. Nessa primeira etapa, a AGU pretende acionar 09 ex-prefeitos e recuperar cerca de R$ 800 mil gastos pelo Estado com os novos pleitos. Os ofícios de convocação dos ex-prefeitos foram todos encaminhados nesta quinta-feira (1º).
Os prefeitos cassados que voluntariamente se apresentarem para o pagamento, dentro do prazo determinado pela AGU, poderão se valer de previsão legal de parcelamento de débitos com o Estado. No caso de ex-gestores condenados, mas falecidos, a dívida alcançará os herdeiros no limite da extensão dos bens deixados às famílias. A penhora de contas bancárias e imóveis também poderá ser solicitada.
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